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  • Lei do Transporte Gratuito nas Eleições - Lei 6091/74

    Lei do Transporte Gratuito nas Eleições - Lei 6091/74
    Jun 16 2024

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    18 mins
  • Lei dos Partidos Políticos - Art. 50 ao Art. 63

    Lei dos Partidos Políticos - Art. 50 ao Art. 63
    Apr 21 2024

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    24 mins
  • Lei dos Partidos Políticos - Art. 38 ao Art. 49-A

    Lei dos Partidos Políticos - Art. 38 ao Art. 49-A
    Mar 29 2024

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    23 mins
  • Lei dos Partidos Políticos - Art. 30 ao 37-A

    Lei dos Partidos Políticos - Art. 30 ao 37-A
    Mar 23 2024

    Leia mais sobre constas partidárias!
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    25 mins
  • Lei dos Partidos Políticos - Art. 12 ao Art. 29

    Lei dos Partidos Políticos - Art. 12 ao Art. 29
    Mar 17 2024

    Decisão TSE sobre Janela Partidária!


    Conceito de Infidelidade Partidária.
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    22 mins
  • Lei dos Partidos Políticos - Art. 1º ao Art. 11-A

    Lei dos Partidos Políticos - Art. 1º ao Art. 11-A
    Mar 17 2024

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    22 mins
  • Lei das Eleições - Art. 59 ao Art. 106

    Lei das Eleições - Art. 59 ao Art. 106
    Feb 8 2024

    Lei das Eleições finalizada!

    Artigo para Leitura: Você sabe como são eleitos prefeitos e vereadores?
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    52 mins
  • Lei das Eleições - Artigo 57-A ao 58-A

    Lei das Eleições - Artigo 57-A ao 58-A
    Jan 25 2024

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    25 mins