Nova Lei de Improbidade Administrativa e o STF
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Nova Lei de Improbidade Administrativa e o STF
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O advogado Francisco Zardo, sócio e coordenador do núcleo de Direito Administrativo do escritório, trata da nova Lei de Improbidade Administrativa, principalmente após algumas modificações feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre os temas abordados por Zardo destacam-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) pelo STF; a necessidade de comprovação do elemento subjetivo do dolo na conduta do agente; a retroatividade da lei para atos cometidos anteriormente à sua nova redação com ênfase no Tema 1199 do STF; a taxatividade das ações que configuram improbidade administrativa e a relação entre ação penal e ação de improbidade.
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