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  • #BiroscaNews 410: Pref. de SP é Multada em 25 milhões por descumprir Ordem Judicial sobre Aborto Legal

    #BiroscaNews 410: Pref. de SP é Multada em 25 milhões por descumprir Ordem Judicial sobre Aborto Legal
    Jul 16 2026
    Falo sobre decisão do TJSP que confirmou condenação da Prefeitura de SP em quase R$25 milhões por descumprir ordem judicial que ordenava a oferta de unidades de saúde para a realização da interrupção de gravidez nos casos permitidos pelo Código Penal de 1940.
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  • #BiroscaNews 409: Professor Condenado por Racismo contra Aluna

    #BiroscaNews 409: Professor Condenado por Racismo contra Aluna
    Jul 11 2026
    Um Professor teve a absolvição revertida para condenação no STF por ter falado para uma aluna que não iria beber café para não ficar da cor dela. Falo sobre o caso desde a 1a instância até chegar ao STF. Menciono a condenação do Brasil perante a Corte-IDH em situação similar (de racismo institucional).
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    11 mins
  • #BiroscaNews 408: PM Invade Escola porque Diretora Cumpriu a Lei de Ensino de Cultura Africana

    #BiroscaNews 408: PM Invade Escola porque Diretora Cumpriu a Lei de Ensino de Cultura Africana
    Jul 7 2026
    Falo do caso absolutamente surreal da invasão de uma escola pública municipal de SP por 12 Policiais Militares porque a diretora e os professores estão cumprindo a lei 10.639/2003 que manda que a escola ensine sobre história e cultura africana. Discuto os fundamentos da Diretora, as "razões" dadas pela PM e como a Constituição e o Direito veem o caso.
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    15 mins
  • #BiroscaNews 407: Caso Mariana Ferrer - STF Anula Julgamento

    #BiroscaNews 407: Caso Mariana Ferrer - STF Anula Julgamento
    Jul 4 2026
    Falo sobre a recente decisão do STF no ARE. 1.541.125 (Tema 1451/ RG), em que o STF anulou o julgamento do caso envolvendo Mariana Ferrer (vítima) e André de Camargo Aranha (réu) e isso em razão do que aconteceu numa Audiência de Instrução: violações à dignidade humana e outros direitos fundamentais da vítima. Discuto os fundamentos da decisão do STF e faço algumas críticas.
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    15 mins
  • #BiroscaNews 406: STF Indefere Extradição de Mulher para o Irã

    #BiroscaNews 406: STF Indefere Extradição de Mulher para o Irã
    Jun 24 2026
    Falo sobre a Extradição n. 1.882, na qual o STF discutiu pedido do Irã para que fosse deportada uma mulher por um crime sem violência. No caso, a mulher é mãe de um filho menor brasileiro. A discussão girou em torno da Súmula n. 421 do STF - que permitiria a extradição - e, de outro lado, o art. 227 da Constituição e a Convenção da ONU sobre direitos das crianças.
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  • #BiroscaNews 405: Agressão a Empregada Doméstica Grávida, Patriarcado e Racismo Estrutural

    #BiroscaNews 405: Agressão a Empregada Doméstica Grávida, Patriarcado e Racismo Estrutural
    Jun 20 2026
    Falo sobre um caso que ganhou bastante visibilidade recentemente no qual a empregada doméstica Samara Regina, grávida de 5 meses, teria sido espancada por sua patroa, Carolina Sthela Ferreira dos Anjos, acusada de furtar um anel/pulseira. Falo sobre racismo estrutural, desigualdade social, patriarcado e de como o trabalho doméstico no Brasil, herdeiro da escravidão, mantém os padrões de exploração, assédio, precarização, racismo e violência.
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    10 mins
  • #BiroscaNews 404: Mulher Trans Ganha Ação após sofrer Constrangimento por usar Banheiro

    #BiroscaNews 404: Mulher Trans Ganha Ação após sofrer Constrangimento por usar Banheiro
    Jun 17 2026
    Falo sobre recente decisão do TJSP que manteve a condenação de supermercado da rede Pastorinho que constrangeu uma mulher trans a usar o banheiro masculino. Comparo esse caso com outro similar que tramitou no STF e discuto os fundamentos da decisão.
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    8 mins
  • #BiroscaNews 403: Lei Maria da Penha e os LGBT+

    #BiroscaNews 403: Lei Maria da Penha e os LGBT+
    Jun 5 2026
    O #BiroscaNews recebeu a Profa. Samantha Dufner para discutir os avanços da Lei Maria da Penha e sua aplicação a pessoas LGBT+
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    37 mins